Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Presidente do STJ nega pedido de reconsideração de decisão sobre Pimenta Neves

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

STF indefere Habeas Corpus para austríaco naturalizado brasileiro

Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente

Juiz do Rio condena rapaz que provocou pancadaria em boate

Projeto garante moradia a companheiro sobrevivente

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

Nilson Naves pede informações sobre excesso de prazo para julgar habeas-corpus

Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica

Pena pode aumentar se a acusação for usada como meio de chantagem, alienação parental ou danos à imagem

Projeto de Lei que extingue exame de Ordem para advogados é novamente proposto

Deputado José Medeiros apresentou nova proposta diante do arquivamento do projeto de Jair Bolsonaro.

Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados

A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial

Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973

PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

Covatti: desapropriação é feita com critérios subjetivos e desrespeita garantias constitucionais

Projeto obriga empresas a priorizarem automação para atividades perigosas

Despesas decorrentes de acidentes de trabalho chegam a custar R$ 70 bi por ano

Candidatos afastados do convívio familiar poderão ter preferência no Prouni

Pelo texto, o afastamento poderá ter sido por motivo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão

Proposta define momento da inversão do ônus da prova em ação de consumidor

Para Correa Filho, o projeto resolve um impasse.

Inclusão indevida no SPC e Serasa gera indenização

Instituição financeira encaminhou cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e registrou débitos não comprovados provenientes de um contrato nunca celebrado entre as partes